Governador do Amazonas não precisará ir à CPI da Pandemia

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu, nesta quarta-feira (9), conceder habeas corpus pedido pelo governador do Amazonas

Com a decisão, a convocação da CPI da Pandemia foi transformada em convite.

Agora, Wilson Lima (PSC) só irá à comissão para prestar depoimento nesta quinta-feira (10) se quiser.

Caso decida comparecer, ele ainda poderá ficar em silêncio e não responder qualquer pergunta que lhe seja feita.

Lima também poderá ser assistido por um advogado durante toda a sessão — e não poderá ser constrangido caso exerça esses direitos.

Na justificativa da decisão, segundo o portal Metrópoles, a ministra registrou: 

“Na espécie, constato que o paciente não apenas está sendo investigado no âmbito da Operação Sangria, mas também figura como denunciado na APn 993/DF, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da Pandemia decorrente da Covid-19. Tais razões, no meu entender, impõem, em observância ao direito à não autoincriminação, a convolação da compulsoriedade do ato convocatório em facultatividade, a ser exercida discricionariamente pelo paciente no interesse de sua defesa.”